SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87

Título

SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87

Base

SGCO

Autoria

JAMIL HADDAD (PSB/RJ)

Texto

SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS, APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL.

Despacho

10/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO