SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO.

10/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS