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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
PAULO MINCARONE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (73)
Uf
RS (73)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19110 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE: "Art. 274. A arrecadação tributária será feita pela rede bancária, destinando-se, de todos os tributos, segundo o domicílio fiscal do contribuinte, as seguintes proporções: a) 40% à União; b) 30% aos Estados, Distrito Federal e Territórios; e c) 30% aos Municípios." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19112 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO: "Art. Haverá na União, nos Estados e no Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja organização e competência a lei regulará, com o objetivo de acompanhar o desempenho administrativo e financeiro dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, julgar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e dos gestores de bens públicos e fiscalizar a exação e legitimidade dos atos públicos de natureza fiscal e administrativa." 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra- constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo- rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19113 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do Título II, inciso XV: Art. Todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado em julgado estará sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei, até a sentença definitiva de seu novo julgamento. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado, estará sujeito à prisão preventiva. A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19116 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, nas Disposições Transitórias: Art. - A legislação federal será, tanto quanto possível, codificada segundo sua finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu texto será reeditado com as modificações introduzidas, mantendo-se o mesmo número original acrescido de indicações alfabéticas que permitam identificar o número de alterações e a data de sua adoção. Todas as leis serão redigidas de forma simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua compreensão por todo e qualquer cidadão. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19117 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Título I, dos Princípios Fundamentais: Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos, assim como todos os demais atos internacionais, firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à legislação do País, tão logo ratificados pelo Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no prazo de trinta dias de sua assinatura, e decididos dentro de seis meses a contar de seu recebimento. 
 Parecer:  Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi- tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re- paros. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19121 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 85 pelo seguinte: Art. 85 - "Ressalvados os militares integrantes das Forças Armadas e os Magistrados, que terão regime jurídico próprio, todos os demais servidores públicos se regerão pelas mesmas disposições legais que disciplinam as relações de trabalho dos empregados da iniciativa privada." 
 Parecer:  Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú- blico que necessita regime jurídico próprio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19122 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 pelo seguinte: "Art. 248 - O Serviço Militar será facultativo, organizado na base do voluntariado, obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de 18 anos, à preparação para a defesa da Pátria, através de adestramento e mobilização que serão proporcionados de forma a não prejudicar suas atividades normais, quer escolares, quer profissionais. O adestramento a mobilização poderão ser dados nas escolas de segundo grau e nas Universidades, nos termos da lei que os regularem." 
 Parecer:  Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças Armadas tem funcionado regularmente. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19123 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 254 pelo seguinte: Art. 254 - "As Polícias Militares, organizadas pelos Estados, com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, são organizações de natureza policial submetidas à autoridade civil e destinadas à manutenção da ordem, através do policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes cometidos por seus integrantes contra a população civil serão processados e julgados pela Justiça Comum. As penas de mais de dois anos que lhes forem impostas importam na perda da patente e do respectivo soldo e vantagens." 
 Parecer:  A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos integrantes da Segurança Pública. A norma infraconstitucional regulará o assunto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19125 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 264 pelo seguinte: Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do sistema tributário nacional, que discriminará, em caráter uniforme, para todo o território nacional, todos os tributos e rendas da União, dos Estados e dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações fiscais ou tributárias a não ser perante uma só fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus dados e registros aos órgãos de fiscalização das demais unidades federativas. Os tributos previstos na Constituição serão arrecadados pela rede bancária e automaticamente creditados à conta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo as proporções estabelecidas pela Constituição." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti- lhado pelos diversos níveis de Governo. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons- tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons- tituição em exame em fases anteriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19895 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou benefício fiscal serão concedidos ou alterados, senão em virtude de lei e sem que conste o seu montante no respectivo Orçamento da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple- mentar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20015 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte: Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma agrária e para a realização de obras públicas consideradas essenciais, os Poderes Públicos poderão promover a desapropriação de imóveis urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma que a lei estabelecer, mediante prévia e justa indenização." 
 Parecer:  Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede neste artigo do texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20016 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 304 pelo seguinte: Art. 304 - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública será fixado ou alterado senão em virtude de lei." 
 Parecer:  O acolhimento da sugestão significaria inviabilizar toda e qualquer produção de bens e geração de serviços pelo poder público, dado o dinamismo de economia e a flexibilidade re- querida aos agentes econômicos na produção e geração dos bens e serviços requeridos pela sociedade. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 372 pelo seguinte: Art. 372 - O ensino de todos os níveis e graus será garantido pelo Estado para quantos provarem insuficiência e recursos, sendo ministrado por instituições públicas e privadas, sob fiscalização dos Poderes Públicos. Caberá à família, no caso dos filhos menores, e aos próprios alunos, quando maiores, a escolha da opção entre ensino público e privado. O governo contribuirá em igualdade de condições, tanto para o ensino público quanto para o privado, na proporção do respectivo números de alunos. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20018 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte: Art. 13 - "Os trabalhadores, independentemente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que será assegurado a todo assalariado, na forma que a lei determinar, terão direito à estabilidade depois de dez anos consecutivos na mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante pagamento em dobro da indenização correspondente a seu Fundo de Garantia." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20020 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte: Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a lei indicar. Enquanto não repatriado, estará sujeito ao mesmo regime tributário do capital nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e à tributação progressiva, na proporção das remessas, em relação ao total investido." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20021 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 59, § 1o., pelo seguinte: Parágrafo Único - Os mandatos eletivos estaduais e municipais terão a mesma duração dos mandatos federais correspondentes. A remuneração dos deputados estaduais não poderá exceder de 2/3 a dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais prescrições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Mandato é uma coisa. Remuneração dos Deputados é ou - tra.Devem, portanto, ser tratados em dispositivos diferentes, como manda a boa técnica legislativa. Nosso parecer é pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20022 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 372, inciso V pelo seguinte: V - Tanto o magistério público quanto o privado serão estruturados em carreiras iguais, com idênticos salários e benefícios. O acesso ao magistério de qualquer nível será feito apenas através de concurso público de provas e títulos, observadas as prescrições e exigências relativas a cada grau de ensino estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte: § 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido senão pela forma e nos termos da lei, sendo diretamente executado pelo Poder Público, vedada a participação, nos lucros dele resultantes, de pessoas, entidades ou instituições particulares." 
 Parecer:  O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados , pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó- lios estatais. A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se procura a democratização do capital, e o resultado seria o aumento dos encargos de União, que se transformaria na única responsável pelos custos dos investimentos. Pela rejeição 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20024 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do título IX: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregos e empregadores. Nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas. 
 Parecer:  Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade - quado via legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20028 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 305 pelo seguinte: Art. 305 - " Nenhuma concessão, permissão de uso, carta patente ou qualquer outra forma de exploração de bens e serviços públicos será feita pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, sem prévia autorização legislativa e sem que esteja assegurada plena e absoluta igualdade entre os concorrentes interessados." 
 Parecer:  Estabelecer no texto constitucional a subordinação do processo de concessão ou permissão para a exploração de ser- viços e bens públicos à prévia aprovação legislação implica estipular restrições não compatíveis com as necessidades di- nâmicas do setor. Para que se tenha o controle desejado pela emenda basta que, na legislação prevista para a regulamenta- ção dessas atividades sejam definidos critérios objetivos a serem observados para as homologações de concessões e/ou per- missões. Ademais, adotar a substituição do art. 305, na forma proposta pela emenda, implicaria abstrair-se de normas e di- retrizes a serem observadas pela legislação ordinária na re- gulamentação do regime de concessão de serviços públicos, previstos no projeto. Pela rejeição. 
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