ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 841 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA
DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ENSINO
DIREITO AO ENSINO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 842 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DELINQUENCIA JUVENIL | |
| 844 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS
ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MAIORIDADE | |
| 846 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09844 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR URBANO E RURAL NO
EMPREGO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 850 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09854 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS)
ANOS E ONZE MESES EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATÓRIA, LAICA, PÚBLICA E
GRATUITA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O SEU DESENVOLVIMENTO
BIO-SOCIAL, PSICO-AFETIVO E INTELECTUAL. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
| 851 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09855 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 852 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09858 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA
ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS,
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA ESTADUAL | |
| 853 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO
CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 854 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE
IDADE, URBANO RURAL. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Não haverá interdição a brasileiros na
faixa de fronteira." | | | | Parecer: | Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de
Fronteira.
A matéria não é de natureza constitucional, mas de
legislação infraconstitucional.
O parecer é pela rejeição | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Comissão da organização do estado - (II)
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios (II-A)
"Art. É criado o Território de Mamoré,
desmembrado do atual Estado de Rondônia. | | | | Parecer: | Propõe a criação do Território de Mamoré, desmembrado do
Estado de Rondônia. Como a postura do Relator, seguindo a
tendência geral, é favorável à extinção dos Territórios, a
emenda não merece acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Fica suprimido:
"Art. Ficam criados os seguintes Estados:
I - de Santa Cruz, ..........................
............................................
II - do Triângulo, ..........................
............................................
III - do Maranhão do Sul,....................
............................................
IV - do Juruá, ..............................
............................................
V - do Tapajós,..............................
............................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - .................................... | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. 6o. ..................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto, secreto e simultâneo,
realizado em todo o País;
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0024-9
AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS
Pelo não-acolhimento. O dispositivo que a emenda visa
modificar formula apenas o princípio da eletividade, o que
não se compadece com a fixação de prazo para o mandato dos
vereadores. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. 6o. ..................................
I - ........................................
II - ......................................
III - ......................................
IV - ......................................
§ 4o.3 - ....................................
§ 2o. - O candidato a Vice-Prefeito será
considerado eleito, em virtude da eleição do
candidato a Prefeito com ele registrado."
.................................................. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0025-7
AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS
Pelo não-acolhimento. Vide apreciação das emendas 2C 0027-
3, 2C 0028-1, 2C 0029-0, que versam sobre a mesma matéria. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. 16. ..................................
Parágrafo único. A fim de aumentar as
exportações, desenvolver determinadas regiões ou
possibilitar crescimento a setores importantes da
sociedade brasileira, poderá a União conceder as
isenções e benefícios vedados neste artigo,
devendo entretanto ressarcir os Estados e os
Municípios dos valores que deixaram de receber." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0026-5
AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS
Pelo não-acolhimento. A experiência recomenda cautela
quanto à manipulação de tributos estaduais e federais através
de isenções heterônomas. Nas hipóteses de necessidade de
concedê-las, deveria isso ser feito através de convênios,
quando envolvesse mais de uma esfera governamental. | |
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