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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS