Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS