Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09847 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS