Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00024 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00024 - REJEITADA
 

Autoria
ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
"Art. 6o. .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; ."
 

Remissão
A2C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
EMENDA No. 2C 0024-9 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. O dispositivo que a emenda visa modificar formula apenas o princípio da eletividade, o que não se compadece com a fixação de prazo para o mandato dos vereadores.