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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (638)
Banco
expandEMEN (638)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (1366)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (1368)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (625)
expand1986 (1)
641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03006 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A IMPENHORABILIDADE E A NÃO-EXECUÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO, ASSIM COMO A RESULTANTE DE PENSÕES, PROVENTOS E PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03007 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO EM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA DECLARADA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA, SOBERANIA, AUTODETERMINAÇÃO E NÃO-INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM, TEMPORARIAMENTE. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO ESTADO SEJA EFETUADA PREFERENCIALMENTE JUNTO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03012 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O AMPARO DO ESTADO À CULTURA. 
 Indexação:  CULTURA 
649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03013 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03014 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE, COMO PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL, O DIREITO DO INDIVÍDUO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ANTENA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL 
652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03016 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FILIAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E HOMOLOGAÇÃO DE ALIANÇAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO ELEIÇÕES 
653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03018 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PERMITA A REINVERSÃO DE LUCROS EM EQUIPAMENTO DESTINADO À MELHORIA DA PRODUTIVIDADE, QUE O EMPREGO DE MAQUINARIA OBSOLETA SEJA PENALIZADO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03019 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ESTADOS, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03020 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE OFEREÇAM TREINAMENTO PROFISSIONAL AOS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03021 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA DISPENSADO DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAR CONTRATOS GOVERNAMENTAIS COM UNIVERSIDADES, PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03022 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA 
659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO SOLO E DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DETERMINE A REVISÃO, A CONSOLIDAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS E DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE. 
 Indexação:  GOVERNO FEDERAL 
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