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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01371 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
2402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
2403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
2404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65 ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01375 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA UM REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO E QUE PROÍBA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
2407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A CONCESSÃO DE SALÁRIO- FAMÍLIA, CALCULADO NA BASE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA CADA FILHO DE ATÉ QUATORZE ANOS DE IDADE OU INVÁLIDO DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA INVALIDEZ 
2408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01377 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE MANUTENÇÃO DO JÚRI POPULAR, COM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
2410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
2411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
2412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. 
 Indexação:  LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL 
2413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
2414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00138 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO PARA O BRASIL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
2415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS, ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO EXPLORAÇÃO MINERAL 
2418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS, AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
2419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE 
2420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01388 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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