| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01602 REJEITADA  | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. 136 - Projeto (B)
Suprimir integralmente o disposto no art.
136 do Projeto. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136,
que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos
Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção
do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e
forma de investidura de seus membros".
Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos
que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7. | |
| 782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01736 APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00443-5. | |
| 783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01754 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
Art. 234 - ...
§ 3o. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados, com autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada a participação
nos resultados da lavra, na forma da lei.
TEXTO PROPOSTO
Art. 234 - ...
§ 3o. - O aproveitamento dos recursos
hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a
pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização
do Congresso Nacional, ficando assegurada às
comunidades indígenas afetadas a participação nos
resultados da lavra, na forma da lei. | | | | Parecer: | É propósito da Emenda suprimir do § 3o. do art. 234 do
Projeto a expressão "ouvidas as comunidades afetadas" porque
entende que a decisão do Congresso Nacional é soberana.
Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame,
vez que o fato de se ouvir as comunidades indígenas sobre
assunto de seu interesse não diminuirá em nada a decisão do
Congresso. Aliás, essa não será a primeira vez que assim pro-
cederá a Casa Legislativa.
Ante o exposto, somos pela rejeição. | |
| 784 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODERES DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO
PRERROGATIVAS
COMPETENCIA PRIVATIVA
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 785 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO
FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 786 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À
EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS
PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA
DEFESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 787 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO GRATUITO
DIREITO AO ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ENSINO ESPECIALIZADO | |
| 788 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM
COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA | |
| 789 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE
A REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA | |
| 790 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
| 791 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02109 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE LEI QUE DEFINA OS ATOS DE TRANSGRESSÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE
E AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DIREITO ECOLOGICO
APLICAÇÃO DE PENA | |
| 792 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02110 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E A
REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS; NORMAS SOBRE A
CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
PÚBLICOS E SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DE SEUS
TITULARES. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
REMUNERAÇÃO | |
| 793 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02111 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
QUE ORGANIZE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO E QUE ESTABELEÇA AS
NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO DISTRITO
FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 794 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 795 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS
NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS. | | | | Indexação: | ENSINO
CULTURA
POLITICA CULTURAL | |
| 796 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03891 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 797 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03892 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA SEJAM DESENVOLVIDAS PELO PODER
PÚBLICO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PESQUISA CIENTIFICA
PIB
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
INFORMATICA | |
| 798 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03893 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTOS
FEDERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 799 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03894 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR BEM COMO O APOIO DO
ESTADO ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO E ÀS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 800 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03895 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE, DANDO ÊNFASE ÀS
MEDICINAS PREVENTIVA, CURATIVA E DE REABILITAÇÃO. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
MEDICINA PREVENTIVA | |
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