Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03891 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
 

Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO