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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03894 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
Texto
SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR BEM COMO O APOIO DO ESTADO ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO E ÀS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES.
Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS