Art. 136 - Projeto (B) Suprimir integralmente o disposto no art. 136 do Projeto.

O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136, que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e forma de investidura de seus membros". Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7.