| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. | | | | Indexação: | DIREITO CIVIL
ASSISTENCIA AO MENOR
IMPOSTO DE RENDA | |
| 782 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS
NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 783 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 784 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08523 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE OFENSA À
HONRA E À IMAGEM PÚBLICA; QUE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS
CRIMES DE IMPRENSA SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL
IMPRENSA
CRIMINALIDADE | |
| 785 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08524 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA JUDICIAL NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR DO JUDICIARIO | |
| 786 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08525 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO E SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 787 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE
NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 788 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS
PELO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 789 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DONA DE CASA | |
| 790 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO
DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO
DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 791 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO
DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR
UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS
OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 792 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
POLITICA SANITARIA
SANEAMENTO BASICO
POLITICA HABITACIONAL
HABITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 793 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS
E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE
PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 794 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09794 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | DISTRITOS
MUNICIPIOS | |
| 795 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09795 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENS PÚBLICOS SEJAM INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
| 796 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09798 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS À PATERNIDADE E MATERNIDADE, À
SUCESSÃO HEREDITÁRIA E AO USO DO PATRONÍMICO DO PAI OU DA MÂE PARA TO
DOS OS FILHOS. | | | | Indexação: | HERANÇA
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAMILIA | |
| 797 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09799 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 799 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09804 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES INATIVOS REMUNERAÇÃO E DIREITOS
IGUAIS AOS NA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
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