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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PC DO B in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1018)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (1018)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
NÃO INFORMADO (169)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (87)
PREJUDICADA (51)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (190)
BA (514)
GO (251)
RJ (96)
RS (1)
Nome
HAROLDO LIMA (316)
ALDO ARANTES (251)
LÍDICE DA MATA (198)
EDUARDO BONFIM (190)
EDMILSON VALENTIM (96)
ADYLSON MOTTA (1)
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (978)
1021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
1022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
1023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
1024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01102 DT REC:12/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO; QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO, GRATUITO E LAICO, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
1025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA, APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
1026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO PUNIÇÃO EMPREGADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
1027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
1028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01458 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO POLITICA FINANCEIRA 
1031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01460 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
1032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA 
1033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA 
1034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL 
1035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS 
1036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO 
1037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
1038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
1040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS ESTADOS PORCENTAGEM DO VALOR DAS RIQUEZAS MINERAIS EXTRAÍDAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
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