SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Despacho

28/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS