SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS.

05/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS