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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
PE[X]
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14920 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14921 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88. Acrescente-se ao artigo 88 o parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. Os prazos referidos na alínea "c" serão reduzidos em cinco anos para os servidores que exerçam o magistério e para os ocupantes de cargos privativos para portadores de diploma de nível superior. 
 Parecer:  Entendemos que a redução do tempo de serviço para aposen- tadoria só deverá contemplar os profissionais em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14922 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificatória Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", itens 1, 2 e 3. Eliminar do item "1" a expressão: "que não terão caráter de censura". Suprimir os itens "2" e "3". O Dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 12- IV - e) É livre a escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos à leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14923 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 356 Acrescente-se ao Art. 356 o seguinte parágrafo. § Único - Os prazos referidos na alínea "c" serão reduzidos em cinco anos para os trabalhadores que exerçam o magistério e para os ocupantes de cargos privativos para portadores de diploma de nível superior. 
 Parecer:  A constituição deve limitar-se a reconhecer o direito a aposentadoria especial. A enumeração das atividades que farão jus ao benefício e as condições para sua concessão constituem obejto de lei ordinária. pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97. Retirar do Art. 97 a expressão "sistema distrital misto". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: Proponho a alteração na redação da alínea "f" Inciso III, Art. 12, retirando a expressão "Orientação Sexual". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14926 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Editiva Dispositivo Emendado: Art. 369 Acrescente-se ao Art. 369 o seguinte parágrafo: Nenhum tributo incidirá sobre as instituições a que se refere este artigo. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 364 Inciso IV. O inciso IV do art. 364 passa a ter a seguinte redação: Tratamento fisioterápico e de terapia ocupacional precoce, habilitação e reabilitação profissionais adequadas às pessoas protadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e social do País. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15828 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo V - Da Comunicação, Título IX SUGIRO acréscimo no texto do Parágrafo Único do Artigo 404, que passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - .................................. Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, bem como utilizando as partes íntimas do corpo humano. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.