Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 356 Acrescente-se ao Art. 356 o seguinte parágrafo. § Único - Os prazos referidos na alínea "c" serão reduzidos em cinco anos para os trabalhadores que exerçam o magistério e para os ocupantes de cargos privativos para portadores de diploma de nível superior.

A constituição deve limitar-se a reconhecer o direito a aposentadoria especial. A enumeração das atividades que farão jus ao benefício e as condições para sua concessão constituem obejto de lei ordinária. pela rejeição.