Emenda Modificatória Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", itens 1, 2 e 3. Eliminar do item "1" a expressão: "que não terão caráter de censura". Suprimir os itens "2" e "3". O Dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 12- IV - e) É livre a escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos à leis de proteção da sociedade.

O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator.