Capítulo V - Da Comunicação, Título IX SUGIRO acréscimo no texto do Parágrafo Único do Artigo 404, que passa a ter a seguinte redação: Art. 404 - .................................. Parágrafo Único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, bem como utilizando as partes íntimas do corpo humano.

A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.