Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88. Acrescente-se ao artigo 88 o parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. Os prazos referidos na alínea "c" serão reduzidos em cinco anos para os servidores que exerçam o magistério e para os ocupantes de cargos privativos para portadores de diploma de nível superior.

Entendemos que a redução do tempo de serviço para aposen- tadoria só deverá contemplar os profissionais em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosos. Pela rejeição.