ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR
E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
DECRETO-LEI | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS
PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO
PROCESSO E JULGAMENTO. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A
GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA
ELEIÇÃO. | | | Indexação: | CRITERIOS DE ESCOLHA
GOVERNADOR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA
CÂMARA. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE
PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE
A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS
NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OAB
PUNIBILIDADE | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS,
E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PENAL
MAIORIDADE | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO
SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS,
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO DO ANALFABETO
DIREITOS POLITICOS | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA,
COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU
FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E
QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O
PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA,
OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE
CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE
SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
REMUNERAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01332 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO RECEBA VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO REGIONAL. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01333 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL DIREITO AOS MESMOS
BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONCEDIDOS AO TRABALHADOR URBANO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
SEGURO SOCIAL | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01334 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL
APLIQUEM RECURSOS DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA EM PROGRAMAS SOCIAIS,
COMO ESPECIFICA. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA
ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS
DISTRITO FEDERAL | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01335 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS MOTORISTAS
PROFISSIONAIS, COM SALÁRIO INTEGRAL APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DEFICIENTE FISICO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01336 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE GREVE; ASSEGURE A MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE E ESTENDA OS BENEFÍCIOS
CONQUISTADOS PELA GREVE ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS
QUE DEIXARAM DE RECORRER A ESSE DIREITO. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
SERVIÇOS PUBLICOS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01337 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS
LUCROS DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
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