Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01331 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMAS QUE VEDEM A DIFERENÇA DE SALÁRIOS E IMPEÇAM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE SEXO, COR, ESTADO CIVIL, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.
 

Despacho
27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS