ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DECRETO-LEI | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE
RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR RURAL
FGTS | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER
LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES
POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
ANISTIA | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA
DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
APROVAÇÃO DA LEI | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO
PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA
NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUFRAGIO UNIVERSAL
ELEIÇÃO DIRETA
DIREITO DE VOTO
DIREITOS POLITICOS
LINGUA PORTUGUESA
SISTEMA ELEITORAL | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À
INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO,
DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E
DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA
DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS
EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM
MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA HIDROELETRICA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS.
DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
JUSTIÇA SOCIAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS
E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ
ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
PODERES DO ESTADO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE
PRAZO. | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO
FACULTATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
SISTEMA ELEITORAL
VOTO OBRIGATORIO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E
ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS. | | | Indexação: | CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
DIREITO ECOLOGICO
PUNIBILIDADE | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A
'EDUCAÇÃO ESPECIAL'. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO ESPECIALIZADO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE
ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES
ABANDONADOS. | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
|