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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
MARIA DE LOURDES ABADIA in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (5)
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (7)
Uf
DF (7)
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (1)
expand09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX, Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais. Art. Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesses nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluído a alínea "j" no Inciso I, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Art. É garantido ao cidadão o direito de exigir da União a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o., Cap. I - Dos Direitos Individuais. Art. Os consumidores têm o direito à informação verdadeira, a educação para o consumo, a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e a reparação de danos. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Que seja modificada a redação da alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos Políticos: Será garantido ao eleitor o direito de cassar o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a confiança do eleitorado, na forma da Lei Complementar. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  "Art. Caberá à União definir prerrogativas especiais para o inventor nacional, titulado ou não."