| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA,
COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS
TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA
PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS
CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA COMPULSORIA
TRABALHADOR RURAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU
ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE
TERCEIROS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
RECURSOS FINANCEIROS
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS
ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO
DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CAMARA MUNICIPAL | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA
ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO;
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM
ENTO URBANO E RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO
IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
IPASE | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA
COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E
DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRATURA
JUIZES
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO
EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
FERIAS
SALARIO | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS,
SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM
CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU
ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES
DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E
NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
PROVIMENTO DE CARGO
CONCURSO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES
INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO
A MENORES DE 14 ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE
20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA;
AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS
APLICAVEIS À REGIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE
PETRÓLEO E GÁS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
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