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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA MUNICIPAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM ENTO URBANO E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR IPASE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA JUIZES TRIBUNAIS SUPERIORES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
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 Título:  SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE 20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA; AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS APLICAVEIS À REGIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
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