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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
9322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
9323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
9324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02712 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E AS REMUNERAÇÕES DA ATIVIDADE, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
9325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02713 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR FALECIMENTO A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS A QUE FAZIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSIONISTA 
9326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
9327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02742 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS PARA TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL PODER JUDICIARIO 
9328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02743 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
9329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02744 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL REPRESENTEM A UNIÃO NAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NAS COMARCAS DO INTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PODER JUDICIARIO 
9330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02745 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO PROMOVER A EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
9331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02746 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA FOMENTAR A CULTURA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CENSURA 
9332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02747 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO AO LAZER, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIVERSÕES PROGRAMA EDUCATIVO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
9333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02748 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO ESTADO AO ESPORTE AMADOR. 
 Indexação:  ESPORTE 
9334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02811 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUI ÇÃO, COM A FINALIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A ADOÇÃO OU NÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO PENA DE MORTE 
9335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02812 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
9336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02813 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE PARA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
9337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02814 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, COM PREÇO SUBSIDIADO PELO GOVERNO, PARA AQUELES CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA O VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
9338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02815 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS DA CONCUBINA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
9339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02816 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA USO EM OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
9340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02827 DT REC:30/04/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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