O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02815 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS DA CONCUBINA.
Despacho
05/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO
