Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02741 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE LEI QUE REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO.
 

Despacho
05/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS