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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
AUGUSTO CARVALHO in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB (14)
Uf
DF (14)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (7)
expand09 (3)
expand01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXII: "XXII - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "X, a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível infraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item XI, no Art. 7o. do Capítulo III - "União", com a seguinte redação: "XI - a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto os seguintes artigos, dando-lhes a devida numeração: "Art. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, voltará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo vinte e um do anteprojeto pelos artigos seguintes, dando-lhes a devida numeração: Art. O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Art. A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto. Parágrafo Único. Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizado outro, trinta dias após o primeiro, no qual concorrerão as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que receber maioria de votos, excluídos os em branco e os nulos. Art. À representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal e à representação do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, aplicar-se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral ordinária concernente aos EStados, inclusive no que se refere ao número de membros da Assembléia Legislativa. Art. Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo Único. A lei a que se refere este artigo deverá: I - estabelecer descentralização administrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação. Art. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos EStados e municípios. Art. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertençam na data da promulgação da nova Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item II do Art. C do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "II. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será disciplinado pela União, Estados Distrito Federal, Territórios e Municípios, com a participação da sociedade organizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0128-9 Pretende-se incluir, entre os Bens da União, as águas em todo o seu ciclo hidrológico, com as especificações ali mencionadas. Em outra emenda do mesmo autor, de no. 2A 0132-7, propõe-se incluir entre os Bens dos Estados, com igual redação, idêntico objeto. Torna-se, assim, impossível discriminar as águas que estariam sob domínio da União e as que estariam sob domínio dos Estados. Entretanto, como a idéia pode e deve ser aproveitada, o Relator acata ambas as emendas, como uma só, na forma do mecanismo da competência legislativa comum, como o item "r" do art. G (art. 8o. do texto numerado). O parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME, REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO, NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA, LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item X, no art. C do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrital Federal e Territórios, a seguinte redação: "X - a fauna silvestre" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0129-7 Acrescenta inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir a fauna silvestre entre os Bens da União. Há de se acolher, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A0159-9. Pela aprovação parcial no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item XI no art. C do Capítulo I, "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "XI - a flora nativa;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0130-1 Adita inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir a flora nativa entre os Bens da União. Acolhe-se, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A0159-9. Pela aprovação parcial no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se a letra "f", Item XIV do art. f do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "f) o abastecimento de água e o tratamento dos esgotos." 
 Parecer:  Propõe que os serviços de abastecimento de água e o tra- tamento dos esgotos sejam explorados diretamente, ou mediante autorização ou concessão, pela União. Trata-se de serviços típicamente municipais, daí porque a emenda não merecer acolhimento. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. D, do capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "Art. D. Incluem-se entre os bens do domínio do Estado as águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será disciplinado pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com a participação da sociedade organizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0132-7 Ver parecer sobre a emenda No.2A 0128-9. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no artigo "F" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXI: "Compete à União: XXI - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional." 
 Parecer:  Emenda aditiva para determinar que compete à União orga- nizar e manter a inspeção do trabalho, segundo o disposto em lei ou convenção internacional. A justificação é convincente. Adota-se a emenda, no mérito, incluindo-se a inspeção do trabalho entre as matérias de competência legislativa da Uni- ão, sem, entretanto, referência a convenção internacional, pois esta terá eficácia interna, necessariamente, uma vez que dela participe o Brasil. Pela aprovação, quanto ao mérito, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas." 
 Parecer:  Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;".