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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (513)
expand1987 (8460)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
expand1981 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (2)
expand1937 (1)
2521Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. 
2522Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. 
2523Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 11 o seguinte inciso: IX - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Consideramos que a matéria constante da emenda seja objeto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
2524Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 24: Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas nesta constituição, até noventa dias após sua promulgação, sob os seguintes princípios: I - o detentor de acumulação lícita poderá optar por um dos cargos, avertrando no outro todas as vantagens obtidas do cargo extinto; II - aposentar-se por tempo de serviço na proporção de 70% mais um porcento por ano de serviço até o limite de dez por cento; no cargo extinto; III - todos os direitos adquiridos no cargo extinto serão respeitados. 
 Parecer:  Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares. 
2525Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 3o. do art. 12 § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério, ou de cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e títulos ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A regra é a proibição da acumulação. As exceções possíveis já constam do substitutivo. 
2526Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. Os cidadãos atingidos pelos Atos Institucionais ao retornarem ao Serviço Público terão computados como de efetivo exercício o tempo em que estiverem afastados das funções. § 1o. Se retornarem ao cargo por concurso terão computado em dobro de afastamento e serão nomeados no final da carreira. § 2o. Se optarem pela aposentadoria, esta será sobre o valor integral do maior salário anterior ao afastamento. § 3o. Se eram ocupantes de cargos em empresa privada, poderão averbar as vantagens no cargo público, tendo como referência o cargo público correspondente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O conteúdo da proposta encontra-se contemplado pela redação do artigo 26 do Substitutivo. 
2527Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do inciso XXV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 3o. do art. 2o., do substitutivo, onde se fixa que as empresas contribuirão para um fundo de garantia do patrimonio individual do trabalhador, representando a participação nos lucros. Não vemos porque tal disposição não possa constando texto constitucional, como norma garantidora da efetivação da par- ticipação nos lucros. O contrário é que seria absurdo, como acontece na vigência da atual constituição, quando aquela participação está prevista e nunca se efetivou por falta de lei regulamentadora. pela rejeição. 
2528Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 60 Redija-se assim: Art. 60. É vedada a acumulação de aposentadorias pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo propõe: "É vedada a acumulação de aposentadorias", a este dispositivo, o autor da Emenda acres- centa: "pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social". Tal acréscimo é, a nosso ver, absolutamente dispensável, vez que já é tradição de nosso ordenamento jurídico a proibição de acumulação de proventos de aposentadoria dentro de um mes- mo sistema de previdência. Esta tradição deverá manter-se com a redação do Substitutivo. 
2529Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art.2o., inciso IV. Redija-se assim: IV - reajuste de salários, remuneração e vencimentos , e dos benefícios devidos pela Previdência Social de modo a preservar, permanentemente, seu valor real. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda visa a acrescentar à norma do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, os benefícios devidos pela Pre- vidência Social, como sujeitos, também ao reajuste previsto para os salários, as remunerações e os vencimentos. 
2530Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o., inciso V. Redija-se assim: V - irredutibilidade dos salários e vencimentos e dos benefícios devidos pela Previdência Social. 
2531Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11, inciso I Redija-se assim: I - Os cargos, funções e empregos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Prescindirá de concurso a nomeação para cargo ou função em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que as emendas dos Constituintes não coadunam com o disposto na redação do Substitutivo, no inciso I do ar- tigo 11. Opinamos pela rejeição. 
2532Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 1o. um parágrafo único: Parágrafo Único - "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. 
2533Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "culpa" pela palavra "dolo" § 2o. do art. 98. 
2534Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se mais de um é único no artigo 52: § único - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advertência de danos à saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O mérito da emenda é indiscutível porém, consi- deramos o assunto matéria de lei ordinária, com base no dis- positivo Constitucional. 
2535Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Comissão o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. As cooperativas de produção constituídas pelos trabalhadores merecerão amparo do Poder Público, em termos fiscais, creditícios e de outros incentivos. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais regulamentadoras do disposto neste artigo, visando à implementação da garantia assegurada." 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, não deve a presente suges- Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à tão prosperar no texto constitucional. Trata-se de matéria legislação ordinária. pertinente à legislação ordinária. 
2536Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso III do art. 11 do Substitutivo da Comissão VII. "Art. Fica assegurado aos candidatos aprovados em concurso público o direito a imediata nomeação para as vagas previstas no edital do concurso". 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do ilustre constituinte deva ser matéria pertinente à legislação ordinária. 
2537Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso V do art. 11, no substitutivo da comissão VII o Seguinte: Art. os ocupantes de cargo ou função pública que tiver competência para nomear servidores públicos é vedada a nomeação de parantes consanguíneos e afins, até ao terceiro grau, inclusive ex-cônjuges, para cargos ou funções na Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. - 1o.- A proibição de que trata este artigo é extensiva às respectivas autoridades dos Poderes Legislativos e Judiciário. § 2o. - É da competência do Ministério Público o processo legal para responsabilização do infrator do previsto no "caput" deste artigo. § 3o. - Transcorrido o prazo de noventa dias sem que haja manifestação do Ministério Público, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para promover a competente ação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
2538Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão VII: "Art. - As terras destinadas aos indígenas serão demarcadas pela União, que lhes reservará a área imprescindível para que vivam e desenvolvam suas atividades produtivas. Parágrafo Único - Caso essas terras hajam sido regularmente alienadas, a União as desapropriará, mediante a justa indenização em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. As terras ocupadas pelos índios pertecem à União. Partindo desse princípio, impossível a aceitação da emenda, quando parte de uma premissa falsa, isto é, que a terra pertence a particulares. Os conflitos que se estão verificando entre colonos sem ter- ras, empresários rurais e indígenas não decorre de excesso de proteção legal aos indígenas, que vivem em áreas da União, previamente delimitadas. Se, por outro lado, pretende-se ocupar tais áreas, a questão passa a ser outra, ou seja, invasão de terras indígenas, cujo tratamento deve ser diferente. A redação que se oferece, no âmbito da Comissão, à questão da demarcação das terras indígenas, estabeleceu que sua execução se efetivasse no prazo máximo de cinco anos. Tais razões nos fizeram rejeitar a sugestão do insígne Cons- tituinte Cunha Bueno. 
2539Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se, no art. 2o. do Substitutivo da Comissão VII, o seguinte inciso: "Seguridade social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão, ofensa criminal, desaparecimento, seguro- desemprego e seguro contra acidentes do trabalho, mediante contribuição da união, do empregador e do empregado." 
 Parecer:  Rejeitada. O risco de "ofensa criminal" proposto pelo autor da emenda não é pertinente ao âmbito de cobertura da Seguridade pois se enquadra melhor no capítulo da segurança pública. 
2540Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Art. 13o. do Substitutivo da Comissão VII: I - Aposentadoria comproventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho para a mulher, ficando asseguradas aos servidores públicos civis e militares, na inatividade, todas as vantagens do cargo percebidas na atividade. b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de 55 anos, fica possibilitada a aposentadoria, respectivamente, para o homem e a mulher, com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. C) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, insalubre ou perigoso; II - Aposentadoria, a partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, no tocante à letra "a" do ítem "I" e rejeitamos as letras "b" e "c" do ítem "I" e o ítem "II", uma vez que as suas pretensões não condizem com o que estabelece o substitutivo do antepro- jeto. 
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