Inclua-se onde couber Art. Os cidadãos atingidos pelos Atos Institucionais ao retornarem ao Serviço Público terão computados como de efetivo exercício o tempo em que estiverem afastados das funções. § 1o. Se retornarem ao cargo por concurso terão computado em dobro de afastamento e serão nomeados no final da carreira. § 2o. Se optarem pela aposentadoria, esta será sobre o valor integral do maior salário anterior ao afastamento. § 3o. Se eram ocupantes de cargos em empresa privada, poderão averbar as vantagens no cargo público, tendo como referência o cargo público correspondente.

Aprovada Parcialmente. O conteúdo da proposta encontra-se contemplado pela redação do artigo 26 do Substitutivo.