Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00902 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00902 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
THEODORO MENDES (PMDB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao art. 2o., inciso V. Redija-se assim: V - irredutibilidade dos salários e vencimentos e dos benefícios devidos pela Previdência Social.
 

Remissão
A70000000100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100