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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00902 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00902 - NÃO INFORMADO
Autoria
THEODORO MENDES (PMDB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao art. 2o., inciso V. Redija-se assim: V - irredutibilidade dos salários e vencimentos e dos benefícios devidos pela Previdência Social.
Remissão
A70000000100 - MODIFICATIVA - ARTIGO:100