| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DONA DE CASA | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO
DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO
DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO
DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR
UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS
OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
POLITICA SANITARIA
SANEAMENTO BASICO
POLITICA HABITACIONAL
HABITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS
E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE
PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09798 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS À PATERNIDADE E MATERNIDADE, À
SUCESSÃO HEREDITÁRIA E AO USO DO PATRONÍMICO DO PAI OU DA MÂE PARA TO
DOS OS FILHOS. | | | | Indexação: | HERANÇA
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAMILIA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09799 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09804 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS SERVIDORES INATIVOS REMUNERAÇÃO E DIREITOS
IGUAIS AOS NA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO
ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORÇAMENTO | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09807 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TRABALHADORES RURAIS E
URBANOS, RESPEITADA A NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, PARA FIXAÇÃO
DOS LIMITES DE APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
IGUALDADE DE DIREITOS
APOSENTADORIA | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09809 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR E VIABILIDADE DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DE ORIGEM AGRÍCOLA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO
INTERVENÇÃO ESTATAL
ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09810 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE 'DONA DE CASA', CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DONA DE CASA
REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09811 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA À POPULAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE PLANOS
QUE ENUMERA; QUE AS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS ARQUEM COM AS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEM EMBARGO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09812 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO DENTRE MEMBROS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
MINISTERIO PUBLICO | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09813 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA
INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO CAIBA AO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA OU A ADVOGADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO | |
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