Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
 

Texto
SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO