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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09806 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Texto
SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS FIXEM PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO