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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS.
	Indexação:	PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03645 DT REC:05/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA.
	Indexação:	SEGURANÇA PUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

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