Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
 

Texto
SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS