SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)

Texto

SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.

Despacho

08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO