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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
3482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02344 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM E MANTENHAM POLÍCIAS CIVIS, EXERCENDO AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL PODER JUDICIARIO 
3483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02345 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL INSTALE COMISSÃO PERMANENTE, COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SEMANAIS, PARA RECEBER, APRECIAR E PROCESSAR QUEIXAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS CONTRA ATOS, OMISSÕES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CRIME DO COLARINHO BRANCO 
3484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02346 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO E MINISTRADO GRATUITAMENTE EM TODOS OS NÍVEIS, E QUE O PROFESSOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MAGISTERIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02347 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO REALIZADO NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA E AFERIDO PARA EFEITO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PRODUTO INTERNO BRUTO. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO PIB 
3486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02348 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO PARTIDO POLÍTICO QUE O TENHA APRESENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
3487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02349 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL FIQUE OBRIGADO A FAZER REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE OU VALORES QUE POSSUA NO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
3488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
3489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SALARIO MINIMO POLITICA SALARIAL QUALIDADE DE VIDA 
3490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
3491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02353 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPRESA PUBLICA 
3492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
3493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL 
3494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO 
3495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
3496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02357 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ARMAMENTOS NUCLEARES EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
3497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02358 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
3498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02359 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GASTOS MILITARES SEJAM LIMITADOS PELA UNIÃO AOS PERCENTUAIS EQUIVALENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU À SAÚDE. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02360 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE BENS MINERAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA MINERAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS 
3500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02361 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MINERAL EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
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