Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02344 DT REC:29/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM E MANTENHAM POLÍCIAS CIVIS, EXERCENDO AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
 

Despacho
04/05 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA