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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02348 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
Texto
SUGERE QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO PARTIDO POLÍTICO QUE O TENHA APRESENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
04/05 3A DO PODER LEGISLATIVO