| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto
da Subcomissão VII-B a seguinte redação:
Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos de cadáveres humanos para fim de
transplante, na forma a ser definida em lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no
substitutivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da
Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo:
Art. 30 ....................................
§ 1o. - É dever do Estado ..................
§ 2o. - O presidiário deverá custear o seu
cárcere através do seu trabalho produtivo e
remunerado. | | | | Parecer: | Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para
custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente
o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além
disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo
qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão VII-C a seguinte redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas a sua posse permanente,
ficando reconhecido seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, das
utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais,
assegurado o direito de navegação. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que o di -
reito ao usufruto exclusivo não apenas das riquezas naturais
do solo, mas também,aquelas existentes no subsolo é a garan -
tia da sobrevivência física e cultural das populações indíge-
nas. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se às disposições transitórias:
Art. - Ficam assegurados aos Servidores
públicos da Administração Federal Direta e
Autárquica, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, na aposentadoria e mediante opção, os
direitos e vantagens previstos no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União e legislação
complementar.
Parágrafo único - A União e respectivas
Autarquias responderão pela complementação dos
proventos da aposentadoria tratada neste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A proposta do relator prevê a unifica-
ção de todos os regimes públicos de previdência, o que deverá
atender, no geral, à diretriz contida na emenda. Cabe assi -
nalar, no entanto, que o tratamento isolado de medida de tal
dimensão não parece adequado no momento, eis que as repercus-
sões financeiras implicadas impõem a necessidade de um estudo
mais aprofundado, inviável na presente fase do processo cons-
tituinte. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos:
XL - Transporte parcialmente custeado pelo
empregador na forma definida em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân-
cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio-
nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação
ordinária. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 31, da Seção da
Seguridade Social, do Capítulo da Saúde.
Altera-se a redação do art. 31, adotando-se
a seguinte:
Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis
tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi-
cas são partes legítimas para requerer a tutela ju
risdicional necessária a tornar afetiva a manuten-
ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen-
tando-se os autores, em tais processos das respec-
tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência,
exceção feita à litigância da má fé. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração
na nova redação dada ao dispositivo. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é 7o, do art. 11, da
Seção Populares Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 11, a redação do é 7o,
adotando-se a seguinte:
Art. 11 - ..................................
- 7o. - Nos casos previstos no - 40, o
Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um
percentual do total da produção do material
explorado necessário ao custeio das riquezas
minerais e naturais nas terras indígenas, sendo
que, o restante da produção será de propriedade
exclusiva dos índios. A comercialização desta
produção far-se-á com a interviniência do
Ministério Público Federal, sendo nula qualquer
cláusula que fixe preços ou condições inferiores
àqueles vigentes no mercado interno. Caberá ao
Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel
cumprimento do estabelecido neste parágrafo,
enviando ao Congresso nacional relatório semestral
fundamentado, denunciando imediatamente qualquer
irregularidade verificada. | | | | Parecer: | Consideramos que a redação apresentada no substitutivo
atende melhor aos direitos das populações indígenas. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do é art. 13, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Exclua-se do § 1o. do art. 13, a parte final,
nos seguintes termos:
"Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes
de boa-fé em relação aos atos que tenham versado
sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o
órgão do poder público que tenha autorizado a
pretensão ou emitido o título responderá
civilmente." | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão não pode ser acolhida porquanto, o tex-
to que se pretende erradicar compromete, de forma efetiva,
a proposta inicial do parágrafo. Retirá-lo, deixará ao sabor
de inúmeras interpretações o que o texto Constitucional pre-
tende fixar. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00840 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada do art. 14, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Altere-se a redação do art. 14, adotando-se a
seguinte:
Art. 14 - Os índios, suas comunidades e
organizações, o Ministério Público Federal e o
Congresso Nacional são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa dos interesses e
direitos dos índios. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda merece ser acolhida. Deve, de fato, figu-
rar no texto: "Ministério Público Federal" a quem incumbe ze-
lar pela observância das normas editadas. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00841 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a
seguinte:
Emenda modificada do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias
Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal
compete a defesa e proteção dos direitos dos
índios, judicial e extrajudicialmente, devendo
agir de ofício ou mediante provocação. | | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao
Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das
atribuições contidas na disposição modificada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00842 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção
Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e
Garantias.
Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o.,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - Em toda relação contratual de que
puder resultar prejuízo aos direitos dos índios,
será obrigatória a interveniência do Ministério
Público Federal, sob pena de nulidade. | | | | Parecer: | APROVADA.
A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério
Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições
enumeradas na disposição modificada. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 20, do
Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, para o
seguinte teor:
"Art. 20. As patentes militares prerrogativas
e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto
aos oficiais da ativa e da reserva como aos
reformados, sendo-lhes privativos os títulos,
postos e uniformes militares." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto o item III, do art. 11
do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, para que
conste:
III - A União, os Estados, os Municípios, os
Territórios e o Distrito Federal instituirão em
lei própria, regime jurídico único para seus
servidores da administração direta, autarquias e
fundações." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a parte final, incabível por restritiva, a
sugestão já se contém no anteprojeto. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Modifica o inciso VI do art. 16 do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio-Ambiente:
VI - preservação do valor real dos
benefícios, de modo que sua expressão monetária
conserve, permanentemente, o poder aquisitivo da
data de sua concessão; | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relator acolheu uma redação mais geral para o
princípio de proteção do valor dos benefícios, por entender
que todas as fórmulas examinadas são insuficientes ou imprati
cáveis. Mantendo o preceito a nível de princípio, o que se
pretende é comprometer a gestão do sistema de seguridade com
a busca permanente da preservação do valor dos benefícios. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 1o A Educação, direito de todos e dever
do Estado, será promovida e incentivada por todos
os meios sadios e patrióticos, com a colaboração
da família e da comunidade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da Nação e ao
compromisso do ensino como os princípios da
liberdade, da Democracia, do bem comum e do
repúdio a todas as formas de preconceito e de
discriminação. | | | | Parecer: | O Relator remete estas e outras finalidades da Educação para
a Lei Básica da Educação Nacional.
Pelo não acolhimento. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Comissão da Família, Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Emenda Aditiva
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso
Seção II
Do Menor
Art. 4o é 7o O abandono material ou
intelectual do menor, sujeitará os pais ou
responsáveis à punição e à reparação dos danos
causados, nos termos da legislação penal e civil. | | | | Parecer: | Acolhida a emenda, em parte, para consignar, no texto do
substitutivo, que o abandono de filho menor é crime contra o
Estado. Aprovada, em parte. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Emenda Aditiva
Art. 2o IX Desenvolvimento do Espírito
Cívico, do amor e responsabilidade para com a
Pátria. | | | | Parecer: | A proposta está contida no Substitutivo
quando se faz a adequação da escola à reali-
dade cultural do País, em seus múltiplos universos. Uma esco-
la culturalmente ajustada e correspondente aos valores e ex-
pectativas da comunidade, democrática e aberta, naturalmente
irá desenvolver o "espírito cívico", o "amor e reponsabilida-
de para com a Pátria". Aprovada parcialmente. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do
anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte emneda:
"É vetado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre
o livro, o jornal, as revistas e os periódicos,
qualquer que seja o suporte físico que os
contenha, assim como o papel e os demais insumos
definidos em lei complementar, necessários à sua
publicação." | | | | Parecer: | O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos
receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu-
nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa
proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o
barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in-
dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó-
cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o é 1o do artigo 29 do
anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esporte, renumerando os demais, pela seguinte
emenda:
"É livre a prática do jogo de azar, e a
sua concessão, forma de exploração e destinação
dos recuros dele proveniente serão regulamentados
por lei especial". | | | | Parecer: | A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa-
ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas
em nosso país no último meio século.
Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho
parcialmente a emenda. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como artigo, no capítulo pertinente
ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esporte, a seguinte emenda:
"A aposentadoria, por tempo de serviço, ao
artista bailarino, será concedido aos 40 anos de
idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de
atividade comprovada na carreira." | | | | Parecer: | A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e
aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do
setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis-
lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. | |
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