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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (88)
Uf
ES (88)
Nome
HÉLIO MANHÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (84)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber. DO CONSELHO NACIONAL DE ESTADO Capítulo único Art. O Conselho Nacional de Estado exercerá o controle dos Poderes e das Instituições da República e terá sede na Capital da União com jurisdição em todo o Território Nacional. § 1o. O Conselho Nacional de Estado será composto por três membros de cada poder, escolhidos por sete anos, sem possibilidade de recondução, mediante manifestação fundamentada do chefe do Poder Executivo, do Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. § 2o. A competência do Conselho Nacional de Estado limita-se ao reexame, inclusive de ofício, de quaisquer atos ou decisões administrativas, de natureza funcional ou disciplinar dos poderes e das instituições da República, reunindo-se sempre que convocado por um de seus membros. § 3o. Havendo clamor público e relevante interesse para Nação, poderá o Conselho Nacional de Estado, por deliberação de seis de seus integrantes, invalidar os atos mencionados no parágrafo anterior, alterá-los ou apenas recomendar a sua alteração de revogação, bem como submeter a questão à seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Parece-me desnecessário o orgão que se pretende criar. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante). 
 Parecer:  A questão das competência do Supremo Tribunal Federal já es- tá perfeitamente delineada no Substitutivo e não acho conve- niente alterá-la. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar no art. 72, § 1o., III a expressão: "...dentre magistrados de carreira." 
 Parecer:  A escolha de Ministros do S.T.F. deve ser livre. Pela rejei- ção. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f", do inciso I, do art. 80. 
 Parecer:  Tem razão o autor. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o inciso XI, do art. 81 e transportar o art. 83 e éé para a Seção VIII, adaptando-se. 
 Parecer:  Prefiro que as questões agrárias sejam julgadas pela justiça federal. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 96 a seguinte expressão: ...em lei", assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade estritamente castrense." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela rejei- ção. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação aos -- 2o., 3o. e 4o., do Art. 97, do substitutivo. é2o. A Justiça Militar Estadual, que a lei poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, é constituida em primeiro grau, pór Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respctiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observadas as Disposições Gerais deste Capítulo; § 3o. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade extritamente policial militar, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. § 4o. A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Acolho a primeira alteração, que desfaz erro material quando da publicação. Relativamente à outra, deve-se levar a justiça militar a apreciar exclusivamente os crimes militares. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 102, é 1o, do substitutivo § 1o. - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Tribunal competente, do ato do Procurador Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Não é matéria para apreciação imediata de Tribunal . Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) Independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Incluir um parágrafo único no artigo 104 do substitutivo; suprimindo-se os incisos I e II: Parágrafos único - A lei a que se refere o presente artigo deverá observar para os membros do Ministério Público, independência funcional, assegurar as mesmas vedações e garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Esta matéria esta prejudicada. Prejudicada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 72, do Substitutivo. Art. 27 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, bacharéis em direito de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A expressão "notável saber jurídico" pressupõe que o escolhi- do seja bacharel em direito. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 69 do substitutivo: Art. 69 - A lei estabelecerá a isenção do pagamento de taxas, custas e emolumentos, no foro judicial e extrajudicial, para os atos praticados em favor dos economicamente necessitados. 
 Parecer:  Não creio que seja necessário delegar-se essa situação a uma lei ordinária. Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artgio 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. Aprovada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial com título executivo. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo é mais completa. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdiconais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O paragráfo proposto é desnecessário. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores" 
 Parecer:  Aceito a ponderação. Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar a redação do inciso Iv do art. 62 para a seguinte: =IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo- se aos integrantes dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de 90% do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Entendo que a elevação de vencimentos deve sempre estar liga- da às diversas entrâncias. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso III do artigo 62, do substitutivo. Art. 62 - .................................. I) II) III) - O aceso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade em merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação à alínea "c" do artigo 62, inciso II, do substitutivo. c) aferição do merecimento por critério objetivos a serem estabelecidos no Estatuto Jurídico da Magistratura. 
 Parecer:  Precisamos de critérios que sejam auto-executáveis. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir a expressão "... e do Ministério Público" do artigo 62, I, do substitutivo: 
 Parecer:  A participação do Ministério Público virá enriquecer a reali- zação dos concursos. Pela rejeição. 
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