Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00860 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00860 - APROVADA
 

Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprimir a alínea "f", do inciso I, do art. 80.
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Parecer
Tem razão o autor. Pela aprovação.