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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00860 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00860 - APROVADA
Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
Data
09-06-1987
Texto
Suprimir a alínea "f", do inciso I, do art. 80.
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Tem razão o autor. Pela aprovação.