Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00872 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00872 - APROVADA
 

Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores"
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Parecer
Aceito a ponderação. Aprovada.