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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00872 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00872 - APROVADA
Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
Data
09-06-1987
Texto
Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores"
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Aceito a ponderação. Aprovada.