EMENDA:00869 APROVADA

Título

EMENDA:00869 APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00869 - APROVADA

Autoria

HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)

Data

09-06-1987

Texto

Acrescentar alínea "c" ao artgio 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada.

Remissão

A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR

Parecer

Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. Aprovada.