Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00861 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00861 - REJEITADA
 

Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Suprimir o inciso XI, do art. 81 e transportar o art. 83 e éé para a Seção VIII, adaptando-se.
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Remissão
A300810/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:10
 

Parecer
Prefiro que as questões agrárias sejam julgadas pela justiça federal. Pela rejeição.