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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00861 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00861 - REJEITADA
Autoria
HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
Data
09-06-1987
Texto
Suprimir o inciso XI, do art. 81 e transportar o art. 83 e éé para a Seção VIII, adaptando-se.
Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
Remissão
A300810/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:10
Parecer
Prefiro que as questões agrárias sejam julgadas pela justiça federal. Pela rejeição.