EMENDA:00857 REJEITADA

Título

EMENDA:00857 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00857 - REJEITADA

Autoria

HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)

Data

09-06-1987

Texto

Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante).

Remissão

A30000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002 PAR

Parecer

A questão das competência do Supremo Tribunal Federal já es- tá perfeitamente delineada no Substitutivo e não acho conve- niente alterá-la. Pela rejeição.